Em discurso no plenário, a deputada disse que no mês de abril foi registrado o maior superávit primário da história das contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e da Previdência, um saldo de R$ 16,7 bilhões, que somados aos três primeiros meses do ano atingem o valor de R$ 42 bilhões. Esses recursos, explicou, são utilizados para pagar os juros da dívida, que devem consumir, este ano, R$ 248 bilhões. “Isto sem considerarmos a rolagem da dívida pública”, completou. O governo alega que somente com a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), no valor de 0,1% sobre a movimentação financeira, será possível cumprir a Emenda 29.

A deputada criticou também a proposta do governo em aumentar o superávit primário para financiar o Fundo Soberano do Brasil (que ainda não foi criado e já está sendo chamado de cofrinho do governo, mas que deverá receber todo o excedente da meta de superávit primário, de 3,8% do PIB). Para ela, o fundo tem o objetivo de privilegiar as grandes empresas brasileiras que atuam no exterior.

Outro ponto destacado por Luciana Genro são os prejuízos que o Banco Central vem apresentando. Nos primeiros quatro meses de 2008, a cifra atingiu R$ 15,3 bilhões, valor coberto com recursos do Tesouro e emissão de títulos da dívida pública. “Diante destes fatos, o PSOL tem a convicção de que é possível regulamentar a Emenda 29 sem o contrabando de recriar o imposto sobre o cheque. É hora de inverter a lógica do país, passar a privilegiar a saúde e os trabalhadores e tirar os privilégios do grande capital”.

Diante do impasse no plenário sobre a CSS, a discussão da Emenda 29 foi adiada para a próxima semana.

Matérias aprovadas – Apesar da obstrução feita pelos parlamentares do PSDB e DEM, em protesto contra a tentativa do governo de criar a CSS, a Câmara aprovou propostas na sessão de quarta-feira (28). Vinda do Senado com alterações, a Medida Provisória 410/07, que cria um mecanismo simplificado para a contratação de trabalhador rural para atividades de curta duração, foi aprovada. As emendas dos senadores retiram a obrigatoriedade de anotar na carteira de trabalho a contratação do trabalhador rural por curto período e permitem ao trabalhador contar, como tempo de serviço para aposentadoria por idade, o exercício de outras atividades não relacionadas diretamente ao trabalho rural.

Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 132/2007, que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar que um ente federado seja penalizado pelo descumprimento, por algum órgão de sua estrutura, dos limites com despesas de pessoal. A matéria irá ao Senado.

Em segundo turno foi aprovada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque (EUA), em 30 de março de 2007, que estabelece obrigações para os Estados signatários, na forma de diretrizes e garantias nas mais diversas áreas, e assegura à pessoa com deficiência igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, serviços e direitos. O texto precisa ser ratificado por 20 países; 12 já o fizeram.

Também em segundo turno, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com a quantidade da população de cada município. Para a menor faixa populacional, de até 15 mil habitantes, a câmara ou assembléia legislativa poderá ter no máximo 9 vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores para o município com mais de 8 milhões de habitantes – o que atinge apenas a cidade de São Paulo. O texto aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, mas reduz os gastos com os parlamentares de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais, pois o limite de gastos das prefeituras com cada câmara foi fixado de 2% a 4,5% da arrecadação da prefeitura – hoje, esse limite é de 5% a 8% da receita, variando com base no número de habitantes. A PEC ainda será analisada pelo Senado. Se aprovada até 30 de junho, as novas regras valerão na próxima eleição municipal, em outubro deste ano.

Outras matérias aprovadas:

Medida Provisória 415/08, que trata da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias; teve emendas no Senado, foi acatada a que retira do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) o agravante para a pena de homicídio culposo (sem intenção de matar) praticado por motorista alcoolizado, que pode ser enquadrado por crime doloso (com intenção de matar). A matéria irá à sanção presidencial.

Projeto de Lei 2468/2007, que cria o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com o objetivo de produzir tecnologias de semicondutores e de microeletrônica; será analisado pelo Senado.