Pelo fim do Imposto Sindical

Escrito por Mandato - Ivan Valente

Qua, 17 de Outubro de 2007 21:00

Pronuncimentos do Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP).

Pelo Fim do Imposto Sindical (I)

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, dizer que as centrais sindicais combativas, como a CUT, fundada em 1983, nunca precisaram de reconhecimento para liderar o movimento dos trabalhadores. De modo que a questão central não é de reconhecimento.

Reconhecimento pelo respeito, pela prática de toda a sociedade e da categoria. A primeira questão que devemos discutir é se este projeto de lei atende aos requisitos de liberdade e autonomia sindical. Em nossa opinião, não, porque todo ele é estruturado para acentuar a dependência e a intervenção do Estado brasileiro, a que sempre o sindicalismo combativo se opôs durante décadas — intervenção do Estado, imposto sindical etc.

Para fazer valer a legalidade das centrais sindicais, bastaria colocar em vigor o que está escrito rigorosamente no art. 8º da Constituição Federal:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Ou seja, não podemos aceitar que o Ministério do Trabalho e o Estado brasileiro regulem, indiquem critérios de representatividade e reconhecimento. Eles devem ser dados pela própria categoria. Então, este projeto de lei tem vício e erro de origem.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendemos como um grave erro das centrais sindicais aceitar isso. Pelo contrário, liberdade e autonomia sindical falam em nome da organização de base, da construção da representatividade pela base e pelos sindicatos.

O que vemos aqui é subordinação, em primeiro lugar, lógica de que aqui haverá divisão da parte dos recursos que cabia ao Ministério do Trabalho: metade para as centrais sindicais do quê? Do imposto sindical, que combatemos a vida toda, e a própria Central Única dos Trabalhadores vem afirmando que continua a luta pelo fim desse tributo! Se continuamos essa luta, como apoiar projeto de lei que acentue a dependência do imposto sindical?

Mais do que nunca, entendo que os critérios de representatividade aqui abordados acentuam a verticalização do movimento sindical. É evidente que o projeto de lei se destina não ao sindicalismo de base, com efetiva representatividade, porque hoje há milhares de sindicatos de cartórios, sem expressão, sem representatividade. Estamos legalizando a verticalização. Quem tem que resolver esse problema não é o Estado brasileiro, o Ministério do Trabalho, como diz a proposta, que vai reconhecer - para nós isso é um equivoco. Sem dúvida, nós do Partido Socialismo e Liberdade não queremos votar esta matéria hoje, que não ficou acordada, ontem, entre os Líderes.

O Deputado Paulo Pereira da Silva disse que tentaríamos votá-la. No entanto Sr. Presidente, V.Exa. disse que não conseguiríamos votá-la esta semana.

É evidente que sua discussão não merece um debate a toque de caixa, como o que estamos fazendo. Temos de debater o que é liberdade e autonomia sindical e o que é representatividade de sindicato. Vários sindicatos que têm tradição no movimento sindical deveriam acompanhar o aprofundamento desse debate.

Por essa razão, somos contra a decisão e este projeto de lei.

Pelo Fim do Imposto Sindical (II)

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, não estamos tratando do não-reconhecimento das centrais sindicais. As centrais já são reconhecidas e respeitadas pela sua luta. Mas, se quisermos, rigorosamente, tratar do reconhecimento delas, não precisaríamos desse projeto de lei, bastaria mudarmos alguns itens do art. 8º, incisos I e III, da Constituição Federal, e introduzir as expressões: central, confederação e federação. E mais, tratar da autonomia dos sindicatos.

Se automaticamente mexermos no art. 8º, introduzindo a expressão central, está resolvido o problema do reconhecimento. Está-se debatendo aqui outra questão, que é rigorosamente confusa.

A nossa recente história no movimento sindical brasileiro condenou a “Carta del Lavoro”, o sindicalismo fascista, o atrelamento ao Estado. Pelo contrário, o que norteou a atuação do sindicalismo combativo foi a defesa da liberdade sindical, da autonomia dos sindicatos, com independência do Estado brasileiro. Esse o debate que deveríamos travar aqui hoje, para saudar com festa a liberdade e autonomia sindical e o reconhecimento de centrais sindicais no País.

Estamos aqui discutindo como repartir o bolo do imposto sindical para as centrais sindicais, imposto esse duramente condenado, Deputado Vicentinho, durante décadas pela Central Única dos Trabalhadores.

Sem dúvida, cria-se um Frankenstein, porque há unicidade e pluralidade. Por isso, fundamos a Central Única dos Trabalhadores — única —, para ser coerente com o processo.

Estamos estabelecendo a continuidade da dependência ao Estado, pedindo ao Ministério do Trabalho, ao seu Ministro e ao Estado brasileiro que reconheçam a representatividade das entidades de classe. Quem tem de reconhecer representatividade são os trabalhadores, e não o Ministro ou o Ministério do Trabalho, ou o Estado brasileiro. É disso que os trabalhadores deveriam se orgulhar, Vicentinho.

Por isso, instituímos em lei uma base de critérios, tais como filiação de, no mínimo, 100 sindicatos distribuídos em cinco regiões; filiação em pelo menos três regiões do País, no mínimo, 20 sindicatos em cada uma; filiação de, no mínimo, 5 setores de atividades econômicas e, assim por diante. São dez critérios ao todo, mas o tempo é escasso.

Sr. Presidente, quero saber quais sindicatos têm relação com a sociedade, que representam sua categoria e têm representatividade. Aí, temos de perguntar aos trabalhadores e não ao Ministério do Trabalho, para acabarmos com o Sindicato de cartório. Não posso acreditar que as centrais sindicais estão topando se constituírem baseadas em sindicatos sem representatividade.

Defendemos, portanto, a liberdade, autonomia sindical e o fim do imposto sindical, porque temos de ser coerentes.

Não podemos dizer às centrais que somos contra o imposto sindical, mas que faremos a divisão do bolo, entraremos com 10%, ou seja, metade do que ia para o Ministério do Trabalho para financiar as centrais sindicais e dizer que estamos garantindo a independência dos trabalhadores. Estamos garantindo dependência, fortalecendo o cupulismo, a verticalização e como fica a representatividade de base. A organização, com o local de trabalho, está sendo jogada fora.

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