Cargo Ocupado | Cargo Pretendido |
Advogado | Prestação de serviços à comunidade por convênio celebrado entre a OAB e a Procuradoria-Geral do Estado | Vereador Prefeito/Vice |
Advogado-Geral da União | Vereador Prefeito/Vice |
Autarquia (presidente, diretor, superintendente e dirigente) | | Vereador Prefeito/Vice |
Autoridade policial, civil ou militar | Autoridades em geral | Vereador Prefeito/Vice |
Subdelegados de polícia | Vereador Prefeito/Vice |
Chefe de Missão Diplomática | | Vereador Prefeito/Vice |
Chefe do Executivo | Presidente da República | Vereador Prefeito/Vice |
Chefe do Executivo | Governador | Vereador Prefeito/Vice |
Chefe do Executivo | Prefeito | Vereador Prefeito/Vice |
Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República | | Vereador Prefeito/Vice |
Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou DF | | Vereador Prefeito/Vice |
Chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República | | Vereador Prefeito/Vice |
Comitê de Bacia Hidrográfica (dirigente) | | Vereador Prefeito/Vice |
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conselheiro) | | Vereador Prefeito/Vice |
Conselho Penitenciário Estadual (presidente) | | Vereador Prefeito/Vice |
Cônsul Honorífico de país estrangeiro | | Vereador Prefeito/Vice |
Consultor-Geral da República | | Vereador Prefeito/Vice |
Defensor Público | | Vereador Prefeito/Vice |
Delegado Federal de Ministério | | Vereador Prefeito/Vice |
Empresas | Empresa concessionária ou prestadora de serviço público (empregado) | Vereador Prefeito/Vice |
Empresa jornalística que celebra contrato de publicidade com o governo do Estado (sócio-gerente) | Vereador Prefeito/Vice |
Empresas que, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam influir na economia nacional, nos termos da Lei nº 8.884/94, que revogou a Lei nº 4.137/62 (dirigente) | Vereador Prefeito/Vice |
Empresas que atuem no Brasil, em condições monopolísticas (controladores que não apresentarem prova da cessação do abuso do poder econômico apurado ou de que transferiram o controle das referidas empresas) | Vereador Prefeito/Vice |
Empresas que tenham objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive cooperativas e estabelecimentos que gozem de vantagens asseguradas pelo poder público (dirigente) | Vereador Prefeito/Vice |
Empresa pública (presidente, diretor, superintendente e dirigente) | | Vereador Prefeito/Vice |
Entidades de Classe | Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos (presidente) | Vereador Prefeito/Vice |
CREA (presidente) - Anuidades e taxas que se enquadram no conceito de contribuição parafiscal | Vereador Prefeito/Vice |
Dirigente sindical | Vereador Prefeito/Vice |
Dirigente sindical não remunerado | Vereador Prefeito/Vice |
Entidades de classe em geral (dirigente, administrador ou representante) | Vereador Prefeito/Vice |
Entidade patronal estadual | Vereador Prefeito/Vice |
Entidade patronal nacional (CNI ou CNC) | Vereador Prefeito/Vice |
Membro de conselho fiscal de entidade de classe mantida pelo poder público que não exerce as funções de dirigente, administrador ou representante | Vereador Prefeito/Vice |
Motorista de sindicato | Vereador Prefeito/Vice |
OAB (dirigente, administrador ou representante) | Vereador Prefeito/Vice |
SESI e SENAI (dirigente, administrador ou representante) | Vereador Prefeito/Vice |
Entidade mantida pelo poder público | APAE (dirigente) | Vereador Prefeito/Vice |
Entidades em geral (dirigente, administrador ou representante.) | Vereador Prefeito/Vice |
Entidade que mantenha contrato com o poder público ou sob seu controle, salvo contrato com cláusulas uniformes | Conselho de administração de empresa concessionária de serviço público federal (membros) | Vereador Prefeito/Vice |
Contrato de publicidade | Vereador Prefeito/Vice |
Empresa pública municipal (presidente) | Vereador Prefeito/Vice |
Empresa repetidora de sinais de televisão (sócio-gerente | Vereador Prefeito/Vice |
Entidades em geral (dirigente, administrador ou representante) | Vereador Prefeito/Vice |
Sociedade civil que mantém contrato de prestação de serviços de assistência social no município (dirigente, administrador ou representante) | Vereador Prefeito/Vice |
Sociedade de economia mista cujo acionista majoritário é o município (liquidante | Vereador Prefeito/Vice |
Entidade que mantenha contrato de cláusulas uniformes com o poder público ou sob seu controle (dirigente) | | Vereador Prefeito/Vice |
Fundação de direito privado | Fundação de direito privado não mantida pelo poder público (dirigente) | Vereador Prefeito/Vice |
Fundação de direito privado que receba subvenções imprescindíveis à sua existência (dirigente) | Vereador Prefeito/Vice |
Fundação de direito privado que receba subvenções imprescindíveis à sua existência (Interventor de Santa Casa) | Vereador Prefeito/Vice |
Fundação de direito privado vinculada a partido político, mantida exclusivamente com recursos do Fundo Partidário (dirigente) | Vereador Prefeito/Vice |
Fundação de direito público | Coordenador Regional | Vereador Prefeito/Vice |
Fundações públicas em geral (dirigente) | Vereador Prefeito/Vice |
Interventor Municipal (designação por Governador de Estado) | | Vereador Prefeito/Vice |
Juiz de Paz | | Vereador Prefeito/Vice |
Magistrado | | Vereador Prefeito/Vice |
Médico de hospital privado que recebe remuneração proveniente do SUS | | Vereador Prefeito/Vice |
Militar | Chefe do Estado-Maior da Marinha, Exército e Aeronáutica | Vereador Prefeito/Vice |
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas | Vereador Prefeito/Vice |
Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal | Vereador Prefeito/Vice |
Chefe do órgão de assessoramento direto militar da Presidência da República | Vereador Prefeito/Vice |
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica | Vereador Prefeito/Vice |
Comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea | Vereador Prefeito/Vice |
Militares em geral | Vereador Prefeito/Vice |
Policial Militar (autoridades) | Vereador Prefeito/Vice |
Ministério Público | Membros em geral | Vereador Prefeito/Vice |
Membros que ingressaram antes da CF/88 (opção pelo regime jurídico anterior | Vereador Prefeito/Vice |
Ministros de Estado | | Vereador Prefeito/Vice |
Órgãos estaduais (dirigente) | | Vereador Prefeito/Vice |
Parlamentar | | Vereador Prefeito/Vice |
Partido político (dirigente) | | Vereador Prefeito/Vice |
Polícia Federal (diretor-geral) | | Vereador Prefeito/Vice |
Presidente de festa popular | | Vereador Prefeito/Vice |
Profissional cuja atividade é divulgada na mídia (atores, jogadores de futebol, árbitros e outros | | Vereador Prefeito/Vice |
Reitor de universidade pública, federal ou estadual, de natureza autárquica ou fundacional | | Vereador Prefeito/Vice |
Secretário de Estado | | Vereador Prefeito/Vice |
Secretários-gerais, executivos, nacionais, federais dos Ministérios e pessoas que ocupem cargos equivalentes | | Vereador Prefeito/Vice |
Secretários municipais ou membros de órgãos congêneres | | Vereador Prefeito/Vice |
Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, DF, Municípios e Territórios | Agente comunitário de saúde | Vereador Prefeito/Vice |
Agente de polícia | Vereador Prefeito/Vice |
Agente penitenciário | Vereador Prefeito/Vice |
Auxiliar de enfermagem | Vereador Prefeito/Vice |
Delegado de Polícia | Vereador Prefeito/Vice |
Delegado de Polícia Federal | Vereador Prefeito/Vice |
Empregado de empresa pública | Vereador Prefeito/Vice |
Empregado de sociedade de economia mista | Vereador Prefeito/Vice |
Escrivão de Delegacia de Polícia | Vereador Prefeito/Vice |
Investigador de Polícia | Vereador Prefeito/Vice |
Médico | Vereador Prefeito/Vice |
Presidente de programa de desestatização | Vereador Prefeito/Vice |
Professor de escola estadual | Vereador Prefeito/Vice |
Servidor da Justiça Eleitoral | Vereador Prefeito/Vice |
Servidor da Secretaria Municipal de Saúde | Vereador Prefeito/Vice |
Servidor de escola pública | Vereador Prefeito/Vice |
Servidor de universidade pública | Vereador Prefeito/Vice |
Servidor do Poder Legislativo | Vereador Prefeito/Vice |
Servidores em geral | Vereador Prefeito/Vice |
Titular de Cartório | Vereador Prefeito/Vice |
Vogal de Junta Comercial | Vereador Prefeito/Vice |
Servidores púbicos ocupantes de cargos efetivos ou em comissão relativos a arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições | Auditor Fiscal da Receita Federal | Vereador Prefeito/Vice |
Auditor Fiscal do Trabalho | Vereador Prefeito/Vice |
Servidor efetivo | Vereador Prefeito/Vice |
Servidor comissionado | Vereador Prefeito/Vice |
Servidores públicos ocupantes de cargos em comissão | Assessor especial de Ministro | Vereador Prefeito/Vice |
Assessor extraordinário de governo | Vereador Prefeito/Vice |
Membro de direção escolar | Vereador Prefeito/Vice |
Membros do Conselho Tutelar | Vereador Prefeito/Vice |
Ocupante de cargo em comissão por tempo certo não demissível ad nutum | Vereador Prefeito/Vice |
Servidor público ocupante de cargo em comissão em geral | Vereador Prefeito/Vice |
Servidores públicos ocupantes de cargos em comissão de nomeação pelo Presidente da República sujeito à aprovação pelo Senado Federal | Cargo comissionado por tempo certo, não demissível ad nutum | Vereador Prefeito/Vice |
Membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica | Vereador Prefeito/Vice |
Sociedade de assistência a municípios (dirigente) | | Vereador Prefeito/Vice |
Sociedade de economia mista (dirigente) | | Vereador Prefeito/Vice |
Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal (membros | | Vereador Prefeito/Vice |
Vice-chefe do Executivo | Vice-presidente da República que não substituiu o titular nos 6 meses nem o sucedeu | Vereador Prefeito/Vice |
Vice-presidente da República que sucedeu o titular | Vereador Prefeito/Vice |
Vice-presidente da República que substituiu o titular nos seis meses anteriores à eleição | Vereador Prefeito/Vice |
Vice-governador que não substituiu o titular nos 6 meses nem o sucedeu | Vereador Prefeito/Vice |
Vice-governador que sucedeu o titular | Vereador Prefeito/Vice |
Vice-governador que substituiu o titular nos 6 meses anteriores à eleição | Vereador Prefeito/Vice |
Vice-prefeito que não substituiu o titular nos 6 meses nem o sucedeu | Vereador Prefeito/Vice |
Vice-prefeito que sucedeu o titular | Vereador Prefeito/Vice |
Vice-prefeito que substituiu o titular nos 6 meses anteriores à eleição | Vereador Prefeito/Vice |
