O deputado Chico Alencar apresentou na reunião da tarde desta quarta-feira (18/06), na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, relatório sobre o caso envolvendo militares na morte de três jovens no Rio de Janeiro, no último final de semana. Chico Alencar propôs medidas para esclarecer os fatos, como a realização de audiência pública, que foi aprovada na mesma reunião.

De acordo com o deputado, o acontecido na capital fluminense foi um ato de promiscuidade política e criminal. “O terrível trucidamento agrega horror, nesse caso, pelo possível acordo prévio entre militares do Exército e marginais (os traficantes)”, afirmou o deputado. No morro da Providência, três jovens foram abordados por militares, na manhã de sábado (14), levados ao quartel e depois entregues a traficantes rivais do morro da Mineira. Os corpos foram encontrados no dia seguinte, em um lixão, com várias marcas de tiros. Onze militares, que estão em prisão preventiva, participaram da ação e o tenente Vinicíus Ghidetti de Moraes Andrade assumiu ter dado as ordens.

Conforme relatório apresentado, não há dúvidas de que nesta intervenção do Exército os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da publicidade foram desprezados. “É a mão covarde revestida de autoridade a perpetrar um crime hediondo, por isso mais chocante ainda do que os abomináveis delitos praticados por marginais”.

Chico Alencar questiona a atuação e a presença de tropas do Exército no morro da Providência, em locais onde estão sendo realizadas obras do projeto Cimento Social – projeto que recebeu R$ 12 milhões do Ministério das Cidades através de emenda do senador Marcelo Crivella (PRB). Os militares estariam dando segurança aos trabalhadores do projeto, que visa a construção de 780 casas.

Além da realização da audiência pública com presença do ministro da Defesa, do comandante do Exército, o delegado Ricardo Domingues e de testemunhas, Chico Alencar apresentou requerimentos de informação solicitando ao Comando Militar do Leste os processos relativos à presença e atuação do Exército no morro da Providência; aos Ministérios da Defesa e das Cidades cópias de todos os processos dos convênios e licitações que contratam serviços e obras naquela comunidade; e também ao Ministério Público que atua junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para instauração de investigação para apurar possibilidade de uso eleitoral do Exército por causa do projeto Cimento Social na comunidade do morro da Providência.

Íntegra do Relatório

À Comissão de Direitos Humanos e Minorias – 18/6/2008
Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ)

Com cópia para:

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado
Ministro da Defesa, Nelson Jobim
Ministro da Justiça, Tarso Genro
Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi

Relatório sobre os crimes de morte que vitimaram Marcos Paulo da Silva (17 anos), Wellington Gonzaga da Costa (19 anos) e  David Wilson Florêncio (24 anos), todos moradores do Morro da Providência, Centro do Rio de Janeiro.

1) Da presença de tropas do Exército na comunidade:

É conhecida, desde dezembro do ano passado, a presença de forças do Exército Brasileiro no Morro da Providência, em apoio a um projeto de reforma de 780 casas, para o qual o Ministério das Cidades destinará R$ 16,6 milhões, já tendo aplicado R$ 3,7 milhões. O objetivo principal dos efetivos é o "desenvolvimento de operações de segurança", segundo o Comando Militar do Leste, com ações ostensivas de polícia, como atestam documentos sigilosos (operação GLO) publicados hoje pela imprensa, contrariando assim o art.144 da Constituição Federal.

O senador Marcelo Crivella é o "patrono" da iniciativa, cunhada de "Cimento Social" e derivada de "destaque orçamentário" de sua autoria. Projeto de lei autorizativo do mesmo senador ainda em tramitação cria o "Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco", sob a coordenação do Exército.

Uma empresa privada, licitada pelo próprio Exército, executa as obras.  Um convênio - inédito no país - entre o Ministério das Cidades e o Ministério da Defesa dispõe sobre reformas nas fachadas e telhados das casas. O convênio precisa ser conhecido, em todos os seus termos, pois a exata função dos militares não está clara.

O empreendimento com recursos públicos, capitalizado politica e eleitoralmente por um senador, gera muitas indagações: quais as razões para a escolha desta comunidade, vez que há obras públicas também em outras?  É o Batalhão de Engenharia do Exército que executa os serviços? Qual a relação do Poder Público com a empresa e as etapas dessa licitação?  Já houve troca de empresa? Por quais razões e em que bases? Quais os critérios para a escolha das moradias a serem beneficiadas e o papel do parlamentar nessa definição?  Os militares, como afirma o senador Crivella em artigo no semanário "Folha Universal" da segunda semana de junho, prestam também "atendimento médico à população"? Quem autorizou e supervisiona esta atuação atípica? O ministro da Defesa? O comandante do Exército? O presidente da República?

Cumpre relembrar que o secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, em audiência pública na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados, no dia 27/5 último, afirmou que “gostaria também de saber o que o Exército está fazendo na Providência, isto é, quanto custa, que tipo de obra está sendo feita lá, que respaldo legal existe, quem está sendo beneficiado e se aquela obra vai atender a comunidade como um todo. Porque obra social é para a sociedade. (...) Se o senhor obtiver a resposta, eu gostaria de saber", concluiu ele, dirigindo-se a este relator, que lhe fizera a indagação e lhe informara de um Requerimento de Informações que continua sem resposta.

O próprio Ministro da Defesa, Nelson Jobim, no dia 4 de junho, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, mencionou a necessidade de se criar, a partir do Congresso Nacional, um amparo jurídico e legal para as Forças Armadas atuarem na Segurança Pública.

Portanto, não há dúvidas de que nesta intervenção do Exército os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da publicidade (art. 37, CF)  foram desprezados, o que é muito grave.

2) Dos desmandos praticados no último sábado, 14/6, por militares:

A diligente apuração dos eventos macabros ocorridos no último sábado, lideradas pelo delegado da 4ª DP (Central do Brasil), Ricardo Dominguez, elucida o eixo central do ato criminoso, apesar das dificuldades que militares costumam opor quando estão envolvidos. Há provas testemunhais irrefutáveis: rapazes pobres e negros detidos "por desacato à autoridade" foram levados em viatura militar não para a delegacia policial, como determina a lei, mas para o quartel do Santo Cristo (111ª Companhia de Apoio de Material Bélico do Exército), próximo à comunidade, em abuso de poder típico dos ásperos tempos de ditadura. Por isso, cabe indagar: quem os viu lá? Em que condições estavam? 

De lá, poucas horas depois, teriam sido conduzidos, ainda em veículo do Exército, para o Morro da Mineira, controlado por traficantes de facção rival à dos que operam na Providência, em desobediência à ordem de soltura que teria sido dada no quartel por um superior hierárquico (ainda estranhamente anônimo) do oficial que comandou a detenção.  Este, tenente Vinícius Ghidetti Andrade, cogitou marcar a testa dos detidos com a sigla da facção que atua na Providência. Na Mineira, os rapazes  teriam sido entregues ao bárbaro suplício e execução, prática tristemente comum entre esses grupos armados do comércio varejista de drogas ilícitas. Seus corpos, decepados e com muitos tiros, foram encontrados no dia seguinte bem longe dali, no lixão de Gramacho, Duque de Caxias, Baixada Fluminense. Quem os levou, quem os encontrou?

O terrível trucidamento agrega horror, nesse caso, pelo possível acordo prévio entre militares do Exército Brasileiro e os marginais, consubstanciada na oferta, sem qualquer tensão, desses supostos "inimigos".  Deixados simplesmente nos acessos ao Morro da Mineira, como alegam os investigados, teriam os rapazes fugido dali, por obviamente conhecerem os riscos daquela exposição.  Arriscado já era, entretanto, estarem seqüestrados por nove soldados, um sargento e um tenente movidos pelo ódio, pela truculência insana e pelo total desprezo aos direitos humanos.

Há testemunhas de que os próprios soldados contiveram um dos rapazes que, desesperado, tentou se evadir. É a mão covarde revestida de autoridade a perpetrar um crime hediondo, por isso mais chocante ainda do que os abomináveis delitos praticados por marginais.

Registre-se que, ainda no sábado, o Comando Militar do Leste emitiu nota oficial reconhecendo a detenção dos rapazes "suspeitos,  levados ao comandante da tropa que, depois de ouvi-los, determinou que fossem liberados”. Afirmando que "os elementos foram deixados na avenida Presidente Vargas e que as tropas do Exército não mais tiveram contato com eles", a nota fantasiosa e denotadora da atuação arbitrária – de novo similar às versões da época da ditadura - relata procedimento que, embora inusitado e fora dos marcos legais, desautorizaria os fortes indícios de co-autoria nos crimes de sequestro, tortura e homicídio. Nesse aspecto, lamenta-se  ser ela inverídica.

3) Das providências urgentes:

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, no âmbito de suas responsabilidades, deve:

A - realizar, em conjunto com outras comissões, audiência pública com a presença do ministro da Defesa, do comandante do Exército e do delegado que faz a apuração, para elucidar todas as questões em tela, e com a participação de cidadãos da comunidade da Providência, testemunhas do ocorrido. Só assim teremos o mais pleno conhecimento dos fatos e podemos cobrar das autoridades não só a pronta responsabilização dos culpados, mas também a reparação a que as famílias violentadas têm direito;
B - solicitar ao Comando Militar do Leste todo o processado relativamente à presença e atuação do Exército na comunidade;
C - requerer aos Ministérios das Cidades e da Defesa cópia de todos os processos dos convênios e das licitações que contrataram serviços e obras no Morro da Providência;
D - pedir ao Ministério Público Eleitoral que atua junto ao TRE/RJ  instauração de procedimento investigatório para apurar eventual uso eleitoral da presença do Exército na comunidade, garantindo a  realização de obras com inequívoca marca de um pré-candidato à Prefeitura da Cidade.
           
Sala das Comissões, 18 de junho de 2008.
           
Chico Alencar
Deputado Federal (PSOL/RJ)