Sr. Presidente, senhoras e senhores presentes, policiais militares, servidores públicos do Distrito Federal, consideramos muito importante a apresentação desse projeto de lei e o resgate do acordo firmado com essas categorias que hoje estão aqui e representam, em termos de segurança pública, não só do Distrito Federal como também do nosso País, um segmento extremamente importante. Deixo o nosso apoio a eles. Com esse apoio, a nossa cobrança ao Governo em relação a 28 outras categorias do Serviço Público Federal com as quais também firmou acordos de reajuste salarial que não estão sendo cumpridos.

Os argumentos apresentados pelo Governo para não cumprir o acordo com as demais categorias são absolutamente insustentáveis. Alega que, com o fim da CPMF, não mais poderá cumpri-lo.

O fim da CPMF está servindo para o Governo alegar várias coisas: desde o descumprimento do acordo com os servidores públicos federais até a diminuição de verbas para a saúde, quando os números demonstram uma arrecadação recorde no mês passado, mesmo depois do final daquela contribuição.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para falar sobre a greve dos advogados e defensores públicos da União.

No momento em que se vota o reajuste na remuneração dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar doDistrito Federal e dos subsídios das carreiras de Delegado de Polícia e da Polícia Civil do Distrito Federal, atendendo a acordos firmados por essas categorias com o Governo Federal, temos o dever de chamar a atenção dos Parlamentares e da sociedade brasileira para a delicada situação dos advogados e defensores públicos federais.

Essa categoria cumpriu todos os pré-requisitos para entrar em greve, requisitos esses que constam da legislação, mas mesmo assim o Dr. Toffoli argumenta que a greve é ilegal, inconstitucional.

Também aqui o direito de greve está em jogo, assim como a palavra honrada do Governo com o conjunto de categorias do Serviço Público Federal que estásendo desrespeitado, porque muitos dos acordos firmados são fruto de greves e paralisações de outras categorias, inclusive nas universidades.

Essas categorias reúnem cerca de 6 mil servidores ativos, que atuam como advogados da União, procuradores federais, procuradores da fazenda nacional e defensores públicos da União.

Decretaram greve como meio de combater a quebra de compromisso do Governo Federal em atualizar os seus salários. Esse acordo foi formalmente assinado por meio de um termo de compromisso entre representantes das categorias e o Governo Federal, na data de 1º de novembro de 2007.

Essa ruptura do Governo Federal com o acordo firmado representa a fragilidade na condução da política salarial dos servidores públicos. Os advogados e defensores públicos se encontram em greve há 45 dias, sem que o nosso Parlamento e a Imprensa Nacional tenham dedicado a devida atenção a essa questão.

Essa situação é extremamente grave, não só por uma quebra de compromisso inaceitável, mas principalmente por simbolizar um retrocesso do Governo Federal no processo de valorização do serviço e dos servidores públicos.

Há o temor de que o Governo Federal venha a adotar uma política de redução do poder de compra dos servidores públicos, esvaziando a já escassa dotação orçamentária destinada ao resgate da dignidade da categoria. Essas medidas tendem a agravar a qualidade de vida de diversos setores do serviço público, que vem acumulando a deterioração contínua dos salários deles.

A greve dos advogados e defensores públicos simboliza uma resistência importante para fazer frear o processo de sucateamento da administração pública brasileira. Esses setores do funcionalismo ocupam hoje a vanguarda desta luta em defesa da valorização do serviço público.

O PSOL defende o movimento encabeçado pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal pois percebe sua importância estratégica na retomada da consciência dos servidores públicos brasileiros. Existe uma ameaça no ar. Essa ameaça éuma tentativa de impedir a greve no serviço público. Temos de combater as forças que querem acabar com a liberdade do movimento sindical no interior dos serviços públicos. O STF tem a responsabilidade de garantir esses direitos básicos de cidadania, que éo direito de greve com responsabilidade social, como é o caso do movimento grevista dos advogados e defensores públicos.

Esse movimento dos servidores públicos é essencial para que possamos fazer a mudança fundamental no atual modelo de Estado e de sociedade. Esse modelo prioriza a elevação do superávit primário, transferindo maciçamente o esforço fiscal e a arrecadação do Estado para o pagamento dos juros e dos serviços da dívida pública. Daí a razão de faltar recursos para a modernização e valorização do serviço público.

Parabéns aos policiais militares e civis do Distrito Federal. Vamos trabalhar para que o Serviço Público Federal seja valorizado, da mesma forma que os senhores estão tendo seus valores reconhecidos no dia de hoje.

Muito obrigada, Sr. Presidente.