PSOL - Partido Socialismo e Liberdade

Excelentíssimo Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ilustre Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, Ex-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e Juiz Eleito da Corte Internacional de Justiça, Sr. Gilberto Miranda, ator e representante do Movimento Humanos Direitos, Senhores e senhoras representantes das entidades de direitos humanos e de defesa dos trabalhadores aqui presentes, muitos dos quais já são nossos velhos parceiros na luta que temos travado, dentro e fora desta Casa, pela erradicação do trabalho escravo.

Sr. Presidente Senador Alvaro Dias, Srªs e Srs. Senadores, o jornal O Estado de S. Paulo deste fim de semana publicou uma entrevista esclarecedora com o todo-poderoso presidente da Vale do Rio Doce, Sr. Roger Agnelli.

A importância da entrevista tem a ver com o peso da Companhia Vale do Rio Doce na economia brasileira e mundial. A Vale é a segunda maior empresa de mineração do mundo, tem faturamento superior a US$30 bilhões por ano, emprega mais de 60 mil pessoas e está presente em mais de 30 países.

Com o agravamento da crise econômica mundial, anunciou a demissão de 1.300 trabalhadores, a maioria de sua unidade em Minas Gerais, além de dar férias coletivas a 5.500 funcionários.

Na entrevista, o Sr. Roger Agnelli declara-se amigo e interlocutor privilegiado junto ao Presidente Lula e explica como devem se comportar os executivos das grandes empresas diante da crise. Diz textualmente que “o executivo que numa hora dessas for leniente com ajustes, deixar de fazer o que precisa ser feito, vai comprometer o futuro da empresa. Se houver problemas para os quais a gente não tenha solução, vamos ter de demitir”. Não podemos negar que ele está seguindo à risca os conselhos que ora oferece.

O principal da entrevista é que ele revela que tem conversado com o Presidente Lula para que flexibilize as leis trabalhistas, numa conduta que ele domina “medidas de exceção” diante da crise. Pelo jeito, o todo-poderoso presidente da Vale também não acredita que a crise atingirá nosso País apenas em pequenas ondas, marolinhas inofensivas, como tem dito o Presidente Lula.

Ele quer convencer o Governo e também os sindicatos da necessidade de flexibilizar um pouco as leis trabalhistas. Acha necessária a suspensão de contratos de trabalho e a redução da jornada com redução de salário, dentre outras medidas. E conclui: “você reparte um pouco o prejuízo e o impacto será menor”.

Afirma também o presidente da Vale que tem conversado com sindicatos, mas não enumera quais seriam os setores sindicais que estariam aceitando discutir tal sugestão.

Mas, diante da conduta subserviente de alguns sindicatos e até de centrais nos dias de hoje, é bem possível que isso seja verdade. Mas, enquanto não ouvir as centrais, eu prefiro duvidar da afirmação do presidente da Vale do Rio Doce.

Por fim, valendo-se do seu exemplo pessoal, aconselha que todos sigam o seu exemplo, ou seja, peçam ajuda a Nossa Senhora e ao mesmo corram atrás.

É simbólico que esta entrevista tenha sido publicada um dia após o aniversário de 40 anos da edição do Ato Institucional nº 5. Enquanto todos os que valorizam a democracia em nosso País recordavam o quanto foi traumático para os brasileiros os anos de exceção, o executivo da mais poderosa empresa privada em operação no Brasil revela que tem conversado com o Presidente sobre “medidas de exceção” contra os direitos constitucionais dos trabalhadores.

Pelas regras constitucionais atuais, não existe como retirar os direitos trabalhistas sem que a própria Carta Magna seja reformada. Não é a primeira e, infelizmente, não será a última vez que setores empresariais vão apresentar proposições de redução de direitos trabalhistas. O próprio Governo, contrariando a história de luta de que participou nas duas últimas décadas, sobretudo alguns setores do Governo, acena com a possibilidade de aceitar ou de recomendar ou de propor medidas relacionadas com a flexibilização dos direitos trabalhistas.

A novidade é a crise econômica mundial. Ela cria o ambiente propício na grande mídia, no meio do empresariado e no Governo, para que propostas como esta sejam ouvidas com atenção.

Ao contrário do que afirma o Sr. Roger Agnelli, a conduta dos empresários e do Governo tem sido de repartir os prejuízos e privatizar os lucros. Sem essa conduta, a Vale do Rio Doce não teria sido privatizada a preços de banana e esse senhor não seria seu atual presidente, depois de anos de serviço ao Bradesco.

No Pará, todas as vezes que o Sr. Roger Agnelli pousa na capital, é tratado pelos governantes de plantão como um verdadeiro vice-rei. Pelo jeito, também o Presidente Lula o trata parecido, pelo menos como amigo e confidente.

Quando o que podemos chamar de amigo do rei começa a propor medidas de exceção, nós entendemos que o Presidente deve zelar pelo Estado democrático de direito. E, como dizem as reportagens, se o Presidente silenciou diante das propostas apresentadas pelo presidente da Vale, é bom todos ficarmos preocupados.

Passados 40 anos da edição do AI-5, esta Casa não pode silenciar diante de tal acintosa declaração. Devemos cerrar fileiras na defesa dos direitos sociais inscritos na Carta Magna e exigir que o Presidente Lula se posicione sobre a proposta apresentada pelo Sr. Roger Agnelli.

O silêncio do Palácio pode ser uma forma de concordar com as tais “medidas de exceção”, e ao tomar posse o Presidente Lula jurou defender a nossa Constituição.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, esta proposta apresentada ao Presidente Lula, noticia também a imprensa, foi tratada numa reunião com os maiores empresários do País. Se verdadeira, eu diria que é um descaso para com os direitos dos trabalhadores, um ataque inominável que se anuncia e para o qual devemos, sim, cerrar fileiras no sentido de impedir que tal propósito venha a se tornar realidade. Afinal de contas, flexibilizar, essa palavrinha aparentemente inofensiva, tem o sentido na verdade de retirar, de subtrair direitos dos trabalhadores.

Portanto, conclamo todas as lideranças políticas de todos os partidos aqui do Congresso Nacional para não permitir que esse assunto siga avante, porque, se o fizermos, estaremos de alguma forma ...apoiando algo que, na verdade, vai totalmente de encontro aos desejos e à luta histórica dos trabalhadores no sentido de garantir e ampliar seus direitos, jamais retirar ou flexibilizar a legislação trabalhista, como propõem agora os senhores do capital.

Eles, que lucram e acumulam tanto, na hora da crise, mais uma vez, querem que os trabalhadores paguem a conta. Não! Eles que paguem a conta, porque são também eles os responsáveis pela crise do capital, a crise da acumulação capitalista. A crise demonstra claramente que esse sistema foi e é construído sobre fundações de areia, porque não se sustenta diante das necessidades dos trabalhadores e do povo, seja em nosso País, seja em qualquer parte do mundo. Portanto, não cabe aos trabalhadores, mais uma vez, pagar a conta.

Além de conclamar os partidos, em pronunciamento claro e decisivo a respeito da manutenção dos direitos dos trabalhadores, conclamamos todo o movimento sindical do nosso País, os sindicatos e as oito centrais sindicais, para que adotem uma posição clara, decidida e uníssona, dizendo: “Senhores do capital, paguem vocês mesmos a conta pela qual vocês são responsáveis e não cobrem dos trabalhadores mais sacrifícios como os de que temos sido vítimas ao longo de nossa história”.

Essa era, Sr. Presidente, a nossa manifestação em nome do PSOL, em nome dos que acreditam que podemos construir um Brasil mais justo, livre, digno, com respeito a todos e todas, especialmente preservando, garantindo e ampliando os direitos dos trabalhadores.

Neste momento, os partidos que têm representação no Congresso Nacional e as centrais sindicais têm a obrigação de repudiar imediatamente qualquer tentativa oportunista de retirar direitos dos trabalhadores. Quando se fala em flexibilizar direitos, o que se quer, na verdade, é retirar direitos dos trabalhadores, o que consideramos inaceitável no contexto atual, no momento desta crise em que os trabalhadores devem ter, isto sim, garantidos os seus empregos, garantida a valorização dos seus salários, a recomposição dos seus salários, e não sofrer a ameaça de mudanças constitucionais que venham contribuir para retirar aquilo que foi conquistado com o suor, com o trabalho, com a luta de todos os trabalhadores e de todo o povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, realmente, Senador Mão Santa, o senhor consegue se superar. Mesmo quando eu tenderia aqui a reclamar bravamente de V. Exª por conta do tempo excessivo às vezes concedido a nós para falar, eu tenho que me curvar, ao final, a sua forma de abordar as questões e transformar o que era uma possibilidade de questionamento em acolhimento às suas palavras quando se remete a questões essenciais, em particular à sua terra, saudando-a como a terra prometida. O senhor realmente é insuperável.

Em seu segundo ano de mandato, o senador José Nery já aparece entre os 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, segundo estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoramento Parlamentar (DIAP). A pesquisa que acaba de ser divulgada pelo órgão já está na 15 edição. No ano passado, logo depois de assumir o cargo, Nery já aparecia no estudo do DIAP como uma liderança em ascensão.

Na última semana o povo brasileiro acompanhou com grande interesse o desenrolar da Operação Satiagraha da Polícia Federal, que investiga crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas, formação de quadrilha e tráfico de influência para obtenção de informações privilegiadas em operações financeiras. Durante a referida Operação foram presos, dentre outros, o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o investidor Naji Nahas.

O senador José Nery (PSOL/PA) apresentou nesta quinta-feira (03/04) requerimento pedindo a realização de sessão especial em homenagem ao Fórum Social Mundial, que será realizado em Belém (PA), em janeiro do ano de 2009. São esperadas 150 mil pessoas na capital paraense para o evento que terá como tema “Um Outro Mundo é Possível”. No requerimento, Nery pede que sejam convidados para o evento o Conselho Internacional do Fórum e os Comitês Nacional e Local de Organização.

Uma grande manifestação reunindo movimentos sociais, entidades da sociedade civil, lideranças políticas e sindicais, associações de classe e representantes de grupos que defendem os direitos humanos será realizada em Brasília, no dia 12 de março, quarta-feira, em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001. A "PEC do Trabalho Escravo", como ficou conhecida, prevê o confisco de terras para quem pratica trabalho escravo e é considerada como uma medida que pode ajudar a por fim a esta grave violação de direitos humanos que envergonha o Brasil 120 anos após a abolição da escravidão.

Desde 1995, quando foi criado o grupo móvel de fiscalização do governo federal, responsável pela apuração de denúncias de trabalho escravo, mais de 28 mil pessoas foram libertadas. Os relatórios de fiscalização mostram que a maioria das operações de resgate ocorre em grandes propriedades rurais, muitas produzindo para os mercados interno e externo. A Constituição afirma que toda propriedade rural deve ter função social, portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Por isso, a PEC do Trabalho Escravo, quando aprovada, vai ajudar nesse sentido e atacar a impunidade daqueles que lucram com a exploração do trabalhador.

São esperadas mais de mil pessoas, principalmente trabalhadores rurais e entidades que atuam no combate ao trabalho escravo, que virão em caravanas de estados como Pará, Maranhão, Piauí, Tocantins e Goiás, para um dia de intensa movimentação política em Brasília. O evento deverá culminar com um "abraço" no Congresso e uma audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para pedir mais empenho do governo federal na aprovação da PEC.

Os participantes da manifestação deverão se reunir a partir das 10 horas no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, para dar início ao evento – que inclui discursos em defesa da proposta e contra o trabalho escravo, distribuição de material a deputados e senadores, além de visitas às principais lideranças da Câmara e do Senado para pedir apoio à aprovação da PEC.

O texto foi aprovado em dois turnos pelo Senado e em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. No entanto, sua votação em segundo turno está parada desde agosto de 2004.

Além das principais lideranças do combate ao trabalho escravo, o evento irá contar também com participação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, e do Senado Federal, Garibaldi Alves, do ministro-chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, com Dom Tomás Balduíno e frei Henri des Roziers, da Comissão Pastoral da Terra, entre outros políticos e personalidades.

A organização do evento é responsabilidade do Movimento Nacional pela Aprovação da PEC 438 e pela Erradicação do Trabalho Escravo, e conta com a participação da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo no Senado Federal, Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Trabalho Infantil na Câmara dos Deputados, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, OIT, CPT, Fórum Nacional da Reforma Agrária, MST, Contag, Fetraf, Coetrae-MA, Coetrae-TO, CDVDH, CRS, Sinait, Anamatra, ANPT, ANPR, AMB, Ajufe, OAB, Abra, Repórter Brasil, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.

Informações para a imprensa com Severino Goes (61-2106-4634), Leonardo Sakamoto (11-9713-9700), Rita Soares (61-8409-2055). Kits com informações sobre a PEC e o Trabalho Escravo no Brasil e no Mundo estão à disposição da imprensa.

Saiba mais sobre a "PEC do Trabalho Escravo"

O que é

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 438 foi apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), sob o número 57/1999. Ela propõe nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. A nova proposta estende a expropriação – sem direito à indenização - também para casos de exploração de mão-de-obra análoga à escravidão. A PEC 438/2001 define ainda que as propriedades confiscadas serão destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de reforma agrária.

A "PEC do Trabalho Escravo" é considerada pelos órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que atuam nas áreas trabalhista e de direitos humanos como um dos projetos mais importantes de combate à escravidão, não apenas pelo forte instrumento de repressão que pode criar, mas também pelo seu simbolismo, pois revigora a importância da função social da terra, já prevista na Constituição.

Trâmite

No Senado Federal, a PEC tramitou durante dois anos e foi aprovada em 2001. Na Câmara, permanece parada desde 2004. No mês de agosto daquele ano, a matéria foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Casa - com 326 votos favoráveis (18 a mais que o necessário: emendas constitucionais exigem a anuência de 3/5 do total de 513 deputados federais), dez contrários e oito abstenções. Desde então, permanece à espera da votação em segundo turno.

O avanço da proposta em 2004 foi impulsionado pelas pressões geradas após o assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, em Unaí (MG), durante uma emboscada em janeiro do mesmo ano.

Devido a mudanças propostas por membros da bancada ruralista (para inserir os imóveis urbanos na expropriação), a PEC 438/2001 terá que retornar ao Senado depois de aprovada na Câmara.

Caso Pagrisa

No final de julho de 2007, o grupo móvel de fiscalização flagrou 1.064 pessoas submetidas à escravidão na fazenda e usina de cana-de-açúcar Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA). A operação mobilizou alguns integrantes do Senado, que passaram a atacar a equipe do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e formaram uma comissão externa para averiguar o caso, sob a justificativa de que os fiscais cometeram abusos. A refrega ganhou maiores dimensões quando o MTE decidiu suspender as ações de fiscalização por falta de segurança institucional.

Com a divulgação pública do relatório da Pagrisa pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, as imagens e relatos da operação foram reproduzidos pela mídia. Organizações da sociedade civil, juristas e parlamentares saíram em defesa da fiscalização e repudiarem o posicionamento do grupo de senadores, que chegaram a ouvir alguns dos envolvidos no caso, mas não deram prosseguimento à tentativa de deslegitimar os fiscais do governo federal. O episódio acabou fortalecendo o trabalho do grupo móvel e reavivou a necessidade de aprovação de leis mais duras contra quem pratica esse tipo de crime.

Em setembro de 2007, parlamentares, representantes de instituições engajadas no combate ao trabalho escravo e o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi discutiram a retomada da mobilização pela aprovação da PEC 438/2001. Em janeiro deste ano, entidades da sociedade civil e parlamentares criaram o Movimento Nacional pela Aprovação da PEC do Trabalho Escravo.

Linha do tempo da PEC do Trabalho Escravo

11/10/1995
Apresentação da PEC 232/1995 na Câmara dos Deputados pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), com o mesmo conteúdo da futura PEC 438/2001.

11/03/1999
Apresentação da PEC 57/1999 pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA) no Senado Federal.

31/10/2001
Aprovação em segundo turno pelo Senado da PEC 57/1999: 55 votos a favor e nenhum contra. Proposta remetida à Câmara dos Deputados sob o número PEC 438/2001.

06/11/2001
Como as propostas de Ademir Andrade e Paulo Rocha se equivalem e a PEC 57/1999 já havia sido aprovada no Senado, a proposta de Paulo Rocha (PEC-232/1995) é apensada à PEC 438/2001.

21/11/2003
Parecer favorável do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

28/01/2004
Crime de Unaí, em que três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego foram assassinados durante uma emboscada de fazendeiros locais, faz reascender o esforço para a aprovação da PEC do Trabalho Escravo.

03/03/2004
Câmara dos Deputados instala Comissão Especial para Trabalho Escravo, que vai analisar a PEC 438/01. A ação surgiu de um Ato da Presidência da Casa, de março do mesmo ano, que solicitou que fosse emitido um parecer sobre a PEC em até 40 sessões.

27/04/2004
O relator designado pela Comissão Especial para Trabalho Escravo, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), entrega o parecer pela aprovação da PEC 438.

12/05/2004
Comissão Especial aprova por unanimidade PEC 438.

26/05/2004
No Plenário da Câmara, se inicia a discussão para a votação em primeiro turno.

11/08/2004
Aprovação em primeiro turno no Plenário da Câmara: Sim: 326; Não: 10; Abstenções: 8; Total: 345.

01/03/2007
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado cria a Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo.

30/06/2007
Libertação de 1.064 pessoas da fazenda e usina Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA), provocou um movimento de senadores que atacou a fiscalização e defendeu a empresa. No entanto, o caso acabou por fortalecer o grupo móvel de fiscalização, responsável por apurar denúncias de trabalho escravo.  Como uma das repercussões do caso Pagrisa, governo, parlamentares e entidades sociais intensificaram os esforços para aprovar a PEC 438/01.

22/01/2008
Criação do Movimento Nacional pela Aprovação da PEC do Trabalho Escravo, reunindo entidades da sociedade civil e parlamentares.